O novo pedido foi feito por Gilcimar de Abreu, 35, preso na Penitenciária 2 de Mirandópolis (SP) por tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas.
Em sua petição endereçada a Mello, a advogada de Abreu, Ronilce Maciel de Oliveira, afirma que seu cliente "encontra-se em situação idêntica ao paciente André Oliveira Macedo", o André do Rap.
O argumento da defesa de André, reproduzido pelos advogados de Gilcimar, é que eles não tiveram sua prisão preventiva renovada dentro do prazo máximo de 90 dias estipulado pela lei anticrime.
Em 2014, Abreu foi sentenciado a 12 anos de prisão, pena que caiu para 8 anos e 2 meses em regime inicial fechado. Assim como André, ele permaneceu foragido ao longo do processo.
Marco Aurélio Mello não tem prazo para decidir sobre o pedido de Gilcimar.
Pacote Anticrime
A advogada de Abreu argumenta que o tribunal "deixou de justificar a manutenção da prisão preventiva do requerente, o que caracteriza sério constrangimento ilegal" ao desprezar o artigo 316 do pacote anticrime, aprovado em dezembro do ano passado pelo Congresso. O texto orienta que, a cada 90 dias, as prisões preventivas sejam revisadas "sob pena de tornar a prisão ilegal".
"O novo posicionamento (...) foi desprezado", escreve a advogada. "O fundamento de garantia da ordem pública já se diluiu no tempo, sendo nesse momento elemento incapaz para justificar a manutenção da prisão", escreve a defensora na petição.
Ela lembra que ainda "não há condenação definitiva" e que seu cliente "acredita na sua inocência e utilizará de todos os meios para obter a necessária justiça''.
Prisão é ilegal, diz ministro Ontem, Mello afirmou a que concedeu a liberdade a André do Rap em respeito ao pacote anticrime, aprovado pelo Congresso no ano passado.
"Se há um ato ilegal na manutenção de uma prisão e chega um habeas corpus a mim, eu devo fechar os olhos?", questionou. "Eu tenho 42 anos de experiência.".
"Eu não posso partir para o subjetivismo e critérios de plantão. A minha atuação é vinculada ao direito aprovado pelo Congresso Nacional: ali está a essência do Judiciário", diz.
Ele criticou Luiz Fux por derrubar sua liminar ao afirmar que o presidente da Corte "descredita" o STF a fim de agradar a população em "busca desenfreada por justiçamento".
Segundo Mello, "no Brasil, se busca dar à sociedade uma esperança vã: primeiro prende e depois apura. Se não me engano, esse é o caso de 50% da população carcerária."
